ATA DA TRIGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 11-5-2005.
Aos onze dias do mês de maio de dois mil e cinco,
reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal
de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda
chamada, sendo respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto,
Carlos Todeschini, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João
Carlos Nedel, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Maria Celeste, Mario Fraga, Mônica
Leal, Nereu D'Avila, Professor Garcia e Raul Carrion. Ainda, durante a Sessão,
compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Claudio
Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Gerson
Almeida, Ibsen Pinheiro, José Ismael Heinen, Maristela Maffei, Maristela
Meneghetti, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e
Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos. Na oportunidade, em face da inexistência de quórum
deliberativo, deixaram de ser votadas as Atas da Trigésima Sessão Ordinária e
da Sétima e Oitava Sessões Solenes. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador
Adeli Sell, os Pedidos de Informações nos 122 e 123/05 (Processos nos
3023 e 3026/05, respectivamente), o Projeto de Resolução nº 092/05 (Processo nº
2819/05) e, juntamente com os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto,
Carlos Todeschini, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei e Sofia Cavedon,
o Pedido de Informações nº 119/05 (Processo nº 2924/05); pelo Vereador Aldacir
Oliboni, os Projetos de Lei do Legislativo nos 128 e 130/05
(Processos nos 2704 e 2750/05, respectivamente); pelo Vereador Dr.
Goulart, o Projeto de Lei do Legislativo nº 002/05 (Processo nº 096/05); pelo
Vereador Elias Vidal, o Projeto de Lei do Legislativo nº 132/05 (Processo nº
2831/05); pelo Vereador Ervino Besson, o Pedido de Providências nº 986/05
(Processo nº 2960/05) e o Requerimento nº 144/05 (Processo nº 3001/05); pelo
Vereador Haroldo de Souza, os Pedidos de Providências nos 989, 990,
991, 992, 993, 994, 995, 996, 997, 998, 999, 1000, 1001, 1002, 1003, 1004,
1005, 1006, 1007, 1008, 1009, 1010, 1011, 1012, 1013, 1014, 1015, 1016, 1017,
1018, 1019, 1020, 1021, 1022, 1023 e 1024/05 (Processos nos 2985,
2986, 2987, 2988, 2990, 2992, 2993, 2994, 2995, 2997, 2998, 2999, 3003, 3004,
3005, 3006, 3007, 3008, 3009, 3010, 3011, 3012, 3013, 3014, 3015, 3016, 3017,
3018, 3019, 3020, 3021, 3024, 3025, 3027, 3028 e 3029/05, respectivamente), a
Indicação nº 042/05 (Processo nº 2979/05) e o Projeto de Lei do Legislativo nº
139/05 (Processo nº 2938/05); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providências
nos 983, 984 e 985/05 (Processos nos 2949, 2950 e
2951/05, respectivamente); pelo Vereador José Ismael Heinen, os Projetos de Lei
do Legislativo nos 119 e 137/05 (Processos nos 2503 e
2902/05, respectivamente); pelo Vereador Márcio Bins Ely, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 131/05 (Processo nº 2768/05); pela Vereadora Maria Celeste, o
Projeto de Resolução nº 094/05 (Processo nº 2923/05); pelo Vereador Mario
Fraga, os Pedidos de Providências nos 987 e 988/05 (Processos nos
2962 e 2963/05, respectivamente); pelo Vereador Maurício Dziedricki, os Pedidos
de Providências nos 978, 979 e 980/05 (Processos nos
2930, 2931 e 2933/05, respectivamente) e o Projeto de Lei do Legislativo nº
135/05 (Processo nº 2883/05); pela Vereadora Mônica Leal, o Pedido de
Providências nº 976/05 (Processo nº 2904/05). Também, foram apregoados os
seguintes Requerimentos, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando
desarquivamento de Processos: de autoria do Vereador Claudio Sebenelo, com referência
ao Projeto de Resolução nº 053/03 (Processo nº 2612/03); de autoria da
Vereadora Clênia Maranhão, com referência ao Projeto de Lei do Legislativo nº
183/03 (Processo nº 3500/03); de autoria do Vereador Elias Vidal, com
referência ao Projeto de Lei do Legislativo nº 145/04 (Processo nº 3411/04). Do
EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 093/05, do Senhor Prefeito
Municipal de Porto Alegre; 162/05, da Senhora Elaine Rodrigues Santos, Diretora
de Gestão Interna da Coordenadoria de Finanças do Ministério da Cultura; s/nº,
do Vereador Dovenir Rosa, Presidente da Câmara Municipal de Cambará do Sul –
RS; Comunicado nº 36926/05, do Senhor José Henrique Paim Fernandes, Presidente
do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. A seguir, foi
apregoado Requerimento de autoria da Vereadora Margarete Moraes, solicitando
Licença para Tratamento de Saúde nos dias de hoje e amanhã, tendo o Senhor
Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Gerson Almeida,
informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e
Direitos Humanos. Na ocasião, foram apregoadas Declarações firmadas pelos
Suplentes Marcelo Danéris e Guilherme Barbosa, informando seus impedimentos em
assumirem a vereança nos dias de hoje e amanhã, em substituição à Vereadora
Margarete Moraes. Ainda, o Senhor Presidente informou a ausência da Senhora
Leila Aparecida Cunha Thomassim, Presidenta do Conselho Regional de Serviço
Social – CRESS, entidade que faria uso da Tribuna Popular no dia de hoje. Em
PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 192/04, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Carlos
Comassetto, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 007/05, discutido pelos
Vereadores João Antonio Dib, Aldacir Oliboni e Carlos Comassetto, o Projeto de
Resolução nº 090/05; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 018/05,
discutido pelo Vereador Raul Carrion, o Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 011/05, discutido pelo Vereador Professor Garcia; em 3ª Sessão,
os Projetos de Lei do Legislativo nos 126, 121 e 127/05, os dois
últimos discutidos pelo Vereador Raul Carrion, o Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 017/05, o Projeto de Lei do Executivo nº 007/05, os Projetos de
Resolução nos 052 e 086/05, este discutido pelo Vereador Raul
Carrion. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou o transcurso do aniversário,
hoje, do Vereador Ervino Besson. Também, foi registrada a presença de
integrantes do Lions Club Bento Gonçalves, sob a coordenação do Senhor Leão
Silvério Rothfeld, que comparecem a este Plenário para a realização de exames
de taxa de glicose nos Senhores Vereadores interessados. Em prosseguimento, o
Vereador Raul Carrion procedeu à entrega ao Senhor Presidente do Ofício nº
064/05, por meio do qual a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação
solicita à Mesa Diretora o encaminhamento de correspondência ao Senhor Luiz
Afonso dos Santos Senna, Secretário Municipal de Mobilidade Urbana,
convidando-o para Reunião dessa Comissão no dia dezessete de maio do corrente,
às quatorze horas, para tratar de assunto referente ao transporte coletivo de Porto
Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Raul Carrion procedeu à leitura de
nota publicada pelo Senhor Renato Rabelo, Presidente Nacional do Partido
Comunista do Brasil, a qual expõe a postura contrária desse Partido à Reforma
Política nos moldes como está sendo proposta na Câmara dos Deputados. Nesse
sentido, considerou esse Projeto prejudicial aos Partidos Políticos de pequeno
e médio porte, assegurando que sua aprovação seria um retrocesso da democracia
brasileira. O Vereador Claudio Sebenelo manifestou-se contrariamente à possibilidade
de o Governo Federal prestar auxílio financeiro a seguradoras de saúde, conforme
publicado no jornal Folha de São Paulo de hoje, alegando que a fusão entre as
empresas que estão passando por dificuldades econômicas criaria um monopólio
nessa área. Ainda, indagou acerca da destinação de recursos do Sistema Único de
Saúde para outros serviços sociais, como o Fome Zero e o Primeiro Emprego. O Vereador
Professor Garcia expôs os motivos que levaram o Partido Socialista Brasileiro a
ser contrário à Reforma Sindical que está sendo discutida na Câmara dos Deputados,
frisando que esse Partido considera essa Proposta de Emenda à Constituição
incompatível com a livre organização profissional e contrária aos interesses
histórico dos trabalhadores brasileiros. Ainda, opinou que o Governo deveria
retirar de tramitação esse Projeto, sob pena de sofrer nova derrota na Câmara.
O Vereador Dr. Goulart, discursando sobre a preocupação histórica do Partido
Democrático Trabalhista com a área da educação, exaltou a iniciativa do Governo
Federal de implantar o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – PRÓ-JOVEM, que
deverá distribuir cerca de duzentas vagas em escolas municipais e estaduais de
Porto Alegre, para que jovens de quatorze a vinte e dois anos possam continuar
seus estudos, oportunizando-lhes a evolução profissional e o pleno exercício da
cidadania. Na ocasião, o Vereador Sebastião Melo formulou Requerimento verbal,
deferido pelo Senhor Presidente, solicitando manifestação da Procuradoria deste
Legislativo acerca de Parecer emitido pelo Supremo Tribunal Federal em relação
à normatização de pagamento nos estacionamentos em “shopping centers”. Após, em
face de manifestações e Questões de Ordem formuladas pela Vereadora Maristela
Maffei, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do artigo 229 do Regimento,
que dispõe sobre o uso da palavra em Comunicação de Líder. Às quinze horas e
trinta e dois minutos, constatada a inexistência de quórum para ingresso na
Ordem do Dia, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando
os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos
Vereadores Elói Guimarães e João Carlos Nedel e secretariados pelo Vereador
Nereu D'Avila. Do que eu, Nereu D'Avila, 1º Secretário, determinei fosse
lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será
assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª
Margarete Moraes solicita Licença para Tratamento de Saúde no período de 11 a
12 de maio.
(Obs.: Foi apregoado o Requerimento de Licença da
Verª Margarete Moraes e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)
Hoje não teremos Tribuna Popular, que seria ocupada
pelo Conselho Regional de Serviço Social. A oradora Srª Leila Aparecida Cunha
Thomassim, que é a Presidenta, por motivos alheios à sua vontade, não
comparecerá; possivelmente o fará na próxima semana.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR (Art. 151 do
Regimento)
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1.ª SESSÃO
PROC.
N.º 4320/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 192/04, de autoria do
Ver. Beto Moesch, que institui o Programa de Incentivos ao Desenvolvimento da
Área Central de Porto Alegre e dá outras providências. (desarquivado pela Ver.ª
Mônica Leal)
PROC.
N.º 2166/05 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 007/05, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que
altera a redação do parágrafo único do art. 19 da Lei Orgânica do Município de
Porto Alegre, que veda a prática de nepotismo em todos os níveis da
Administração Pública Municipal.
PROC.
N.º 2764/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 090/05, de autoria da
Comissão de Saúde e Meio Ambiente – COSMAM, que denomina Rubens Mario Garcia
Maciel a Sala da Comissão de Saúde e Meio Ambiente (COSMAM) da Câmara Municipal
de Porto Alegre.
2.ª SESSÃO
PROC.
N.º 0418/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 018/05, de autoria do Ver. Raul Carrion, que
dispõe sobre a afixação de placas denominativas de logradouros públicos nos
prazos em que menciona e assegura ao contratado pelos serviços de emplacamento
explorar comercialmente os postes toponímicos. Com Emenda n.º 01.
PROC.
N.º 1990/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 011/05, de autoria do Ver. Bernardino
Vendruscolo, que altera dispositivos da Lei Complementar n.º 197, de 21 de
março de 1989, e alterações posteriores - ITBI -, e estabelece o parcelamento
do imposto em até 12 frações mensais e consecutivas.
3.ª SESSÃO
PROC.
N.º 0309/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 052/05, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que
concede o troféu Honra ao Mérito à Companhia Zaffari Comércio e Indústria.
PROC.
N.º 2474/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 086/05, de autoria do Ver. Raul Carrion, que
altera a redação do art. 2º da Resolução n.º 1.413, de 9 de junho de 1999, que
institui o Prêmio Quilombo dos Palmares, destinando a Sessão Solene de
encerramento da Semana da Consciência Negra para sua outorga.
PROC.
N.º 2504/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 017/05, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que
altera a redação do art. 73 da Lei Complementar n.º 12, de 7 de janeiro de
1975, e alterações posteriores, que institui posturas para o Município de Porto
Alegre, proibindo os espetáculos de feras e a exibição de quaisquer animais
perigosos.
PROC.
N.º 2582/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 121/05, de autoria da Ver.ª Maristela Maffei, que
autoriza o Executivo Municipal a erigir obra artística alusiva ao Dia
Internacional da Mulher no Largo Oito de Março.
PROC.
N.º 2666/05 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 07/05, que cria a Secretaria Especial de
Acessibilidade e Inclusão Social na PMPA e dá outras providências. Com
Emenda n.º 01.
PROC.
N.º 2669/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 126/05, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Erny Ludwig um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Mário Quintana.
PROC.
N.º 2693/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 127/05, de autoria da Ver.ª Neuza Canabarro, que
declara o ano de 2008 como o Ano da Arte.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João
Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, no dia de hoje, há
três novos Projetos apresentados à Casa. Eu não vou analisar o Projeto do meu
colega Beto Moesch, que institui Programa de Incentivos ao Desenvolvimento da
Área Central de Porto Alegre e dá outras providências.
Eu, engenheiro, estranho - e estranho muito - o
Parecer da douta Procuradoria desta Casa, que diz: “A matéria objeto da
proposição consoante permite inferir os preceitos acima indicados sem serem no
âmbito da competência municipal, não se vislumbrando óbice à tramitação da
matéria”. Em primeiro lugar, em relação à competência municipal, tem de se
considerar o Executivo e o Legislativo, aí sim se torna municipal. Em segundo
lugar, o art. 94 da Lei Orgânica do Município diz que é competência exclusiva
de S. Exª o Prefeito Municipal: “XII - administrar os bens e as rendas
municipais, e promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação dos
tributos.” Adiante, o art. 121 diz: “§ 2º - As emendas aos projetos de lei do
orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas
caso: II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes
de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:...” - uma série de
coisas. Bem, despesa está sendo criada, omissão de Receita está sendo criada
pelo Projeto do nobre Vereador.
Festejaram há alguns dias o quinto aniversário da
Lei de Responsabilidade Fiscal. O art. 14 diz: “A concessão, ou ampliação do
incentivo, ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de
Receita deverá estar acompanhado de estimativa do impacto orçamentário
financeiro no exercício em que deva iniciar a sua vigência e nos dois seguintes
atender ao disposto da Lei das Diretrizes Orçamentárias, pelo menos uma das
seguintes condições: I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi
considerada na estimativa de Receita da Lei Orçamentária, na forma do art. 12,
e que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da
Lei de Diretrizes Orçamentárias.”
No parágrafo 1º, diz-se que a renúncia compreende
anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter
não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique
redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado. Portanto, é claro, é insofismável que o
Projeto não pode ser votado.
O Ver. Aldacir Oliboni deseja alterar a redação do
§ 19 da Lei Orgânica, que veda a prática do nepotismo em todos os níveis da
administração municipal. Nesse caso, estou absolutamente tranqüilo. Tenho
orgulho de ter apresentado um Projeto de Resolução diminuindo o número de assessores.
Perdi por trinta e dois votos a um. Fiquei profundamente orgulhoso! Tenho
orgulho de ter apresentado um Projeto de Resolução dizendo que não poderia
haver Bancada com menos de quatro Vereadores. Perdi por trinta e um votos a
dois. Isso me dá muito orgulho!
Não tenho nada contra o Projeto, ou a favor. No meu
gabinete, não existe ninguém da minha família, mas tenho tudo a favor da Câmara
Municipal. Se foi aceita a declaração da inconstitucionalidade, eu não posso
pensar como é que a Câmara Municipal, composta por 36 excelentes Vereadores,
todos conhecedores da Lei Orgânica, todos conhecedores da Constituição e de
alguns livros de Direito, possa propor que a Câmara Municipal, amanhã, por
decisão de alguém que busque uma ADIN, mais uma vez, tenha de se render à
decisão judicial, mostrando ou dando a entender que nesta Casa, que já perdeu
muitas questões como esta, há apenas incompetência ou então falta de seriedade.
Portanto, nada contra o Projeto, mas tudo contra a Câmara Municipal, amanhã,
ser chamada de incompetente. E isso, não acho que seja. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver.
Aldacir Oliboni está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr.
Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores
aqui presentes, público que assiste ao nosso Canal 16, na Sessão de hoje quero
falar sobre um Projeto, de minha autoria, que diz respeito à proibição da
prática de nepotismo. Nós sabemos que esse tema não é novidade, porque há dias foi
pautado, em nível nacional, um Projeto de Lei apresentado no Congresso Nacional
proibindo a prática de nepotismo seja na Câmara dos Deputados, seja nas
Assembléias Legislativas, seja nos Municípios. Esse Projeto já tinha sido
apresentado em anos anteriores, mas não teve sucesso; agora, a Procuradoria deu
um Parecer possibilitando a sua tramitação, a discussão aqui na Casa. Eu tenho
certeza de que esse assunto é muito polêmico, porque muitas autoridades
praticam o nepotismo, isto é, o emprego de parentes até 2º grau, principalmente
aqueles que são detentores do cargo: Vereador, Secretário, Deputado, Secretário
do Estado, Deputado Federal, Ministro, assim por diante. Nós sabemos que essa
proposta vem moralizar a política em nível nacional, estadual ou municipal. O
Projeto, aqui na Casa, desta vez, tem tido eco e pode tramitar e receber
Pareceres favoráveis. Por essa razão é que, agora, está tramitando, está em 1ª
Sessão de Pauta.
Nós ouvimos também, recentemente, manifestações do nosso Presidente do
Congresso, da sua prática ou da sua vontade, e isso tem sido repudiado pela
sociedade brasileira. Evidentemente, nós, Vereadores, percebemos que isso
acontece no nosso meio, e não seria justo convivermos com essa prática; temos,
pelo menos, de tomar algumas iniciativas, mostrar quem é contra e que é a
favor.
Esse Projeto de Lei proíbe que o detentor do cargo contrate parentes
até 2º grau. Por essa razão envolve Vereadores, Secretários Municipais,
Prefeitos, que é praticamente o que tem acontecido em Porto Alegre. Nós, numa
idéia simples, queremos ouvir a manifestação e a idéia dos Vereadores para dar
seguimento e continuidade a essa discussão.
O Sr.
Sebastião Melo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Ver. Oliboni, primeiro nós queremos agradecer o seu aparte e dizer que vamos
nos somar a esse Projeto. Eu queria sugerir ao Vereador - se V. Exª não tiver,
eu posso contribuir - que pudéssemos acostar aos autos todos os empregos dos
Ministros do Governo Federal, porque, na verdade, na verdade, V. Exª pertence
ao Partido do Presidente da República, que mais tem empregado parentes neste
País. Nem a velha Arena empregou tanto parentes como o PT no Governo. Então, V.
Exª poderia instruir esses autos, e eu poderia contribuir. Tenho um bom
levantamento. Se V. Exª me permitir, quero juntar aos autos, em caráter de
urgência, as contratações das esposas, dos parentes dos Ministros, das cunhadas
dos Ministros do Governo Federal.
O SR. ALDACIR OLIBONI: O Ver.
Sebastião Melo não leu o Projeto, porque ele mesmo tem parente no Governo. O
Projeto possibilita que se tenha parente no Governo, mas não que o mandatário
seja o seu chefe, isto é, o detentor do cargo não pode ter, no seu gabinete, na
sua Secretaria, um parente até 2º grau. Os Ministros que ele aqui elencou, inclusive
os do PMDB... Portanto, nós temos uma posição correta, clara de que,
independente de que algum companheiro tenha feito isso, ele não deve fazer.
O que eu estou falando - e eu sou um simples
Vereador - é que em Porto Alegre nós, Vereadores, temos de ter posição. Sempre
tivemos. O PT sempre foi contra o nepotismo, e, por essa razão, queremos que os
Vereadores aqui tenham posição clara. Inclusive em nível de Estado, o Projeto
proibindo o nepotismo nem é do PT, é do PPS, do Deputado Bernardo de Souza. Nós
precisamos mostrar aqui claramente quem é a favor e quem é contra. Sabemos que,
em nível nacional, é uma bandalheira, mas não pode servir como exemplo para
quem quer pregar a moralidade, porque empregar parentes é uma imoralidade. Isso
ficou claro numa pesquisa feita em nível de Estado na Rádio Gaúcha: mais de 60%
da população é contra a contratação de parentes. Esse Projeto veio atender a
uma necessidade importante, e nós, enquanto Vereadores, temos de nos
manifestar. Eu tenho a certeza de que todos aqueles que praticam nepotismo vão
mudar de idéia. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver.
Professor Garcia está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, eu vou me deter hoje
no PLCL nº 011/05, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, profundo
conhecedor da área imobiliária. O Vereador propõe a alteração de dispositivos
da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, e alterações posteriores no
ITBI, estabelecendo o parcelamento de impostos em até doze frações mensais e
consecutivas. Eu quero parabenizar o Vereador por essa iniciativa, esse é um
dos assuntos mais sérios que nós temos nos Municípios, pois está muito
relacionado com a questão da propriedade.
Sabemos que milhares e milhares de contratos, ditos
de gaveta, hoje, infelizmente, já fazem parte da nossa cultura. O que ocorre?
Muitas vezes, uma pessoa compra um imóvel, coloca todas as suas economias em
cima daquele imóvel e, na hora de registrar, tem de desembolsar no ato, à
vista, 3%. Sabemos da dificuldade; 1% já é um valor que as pessoas não
conseguem pagar; 3%, muito mais. Então, o Vereador está propondo o
fracionamento.
O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Muito obrigado por conceder o aparte,
Vereador. Três por cento é a despesa com o Imposto de Transmissão, ITBI, mas
nós vamos chegar a quase 4% se considerarmos as despesas de escrituração e
registro de imóvel. Eu quero cumprimentá-lo pela sensibilidade, assim como aos
demais Vereadores, porque esse Projeto, acima de tudo, além de ser um Projeto
social, vai trazer, certamente, Receitas à Prefeitura. O documento de
propriedade dessas pessoas não é nada mais do que um contrato de gaveta, que
não lhes dá garantia nenhuma. Muito obrigado.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Eu quero o
parabenizar, porque, em momento nenhum, V. Exª está propondo uma renúncia
fiscal. V. Exª está propondo parcelamento, pois as pessoas querem pagar, mas
não têm condições. Por gentileza, parcelem; caso contrário, vai levar cinco,
dez.... Nós sabemos que um contrato - já aconteceu comigo - vai passando da mão
de um proprietário para outro, e nunca se faz o registro. Ou seja, fazendo uma
analogia, Ver. Bernardino, essa questão do ITBI, quando começa, é um efeito
cascata, de forma grosseira, mais a famosa taxa que se desconta no banco, lá já
aparece o desconto de 0,38. Cada vez que é vendido o terreno, imediatamente, no
ato de registrar para ter o direito à propriedade, tem que se pagar esse
imposto.
Lembro-me de que, no ano de 2002, V. Exª não estava
aqui na Casa, nós tivemos uma ampla discussão sobre a questão do ISSQN.
Ampliou-se a base de desconto do ISSQN em Porto Alegre; algumas categorias
tiveram um decréscimo. Eu mesmo propus, por exemplo, uma redução para as
academias de ginástica, musculação, dança, etc, de cinco para três. Houve então
uma discussão se o Governo Municipal abriria mão de 40%. Qual foi a grande
constatação? No primeiro quadriênio de 2004, aumentou em 14%.
O Sr. João Antonio Dib: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Professor Garcia, eu
acho que a Comissão de Finanças poderia chamar alguém da Secretaria da Fazenda
responsável pela área, para nos ajudar, com alguma modificação, a aprovar o
Projeto do Ver. Bernardino, porque, realmente, eu acho que muita gente se
interessa, e haveria melhora para a Prefeitura e para o contribuinte.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Eu quero o
parabenizar pela idéia. Com V. Exª, que é Presidente da Comissão, e eu, que sou
Vice, já temos dois votos; precisamos de mais um voto para colocar essa sua
iniciativa. Na realidade, acho que o Município vai crescer, e muito, em relação
a esse imposto, que é um imposto significativo dentro das Receitas. O Município
de Porto Alegre, neste ano, terá um Orçamento de 2 bilhões e 175 milhões. Quer
dizer, não é um Orçamento qualquer; é um grande Orçamento, embora com todas as
dificuldades administrativas e financeiras que tem o Município. Então, eu só
gostaria de ressaltar, mais uma vez, que esse Projeto de Lei veio em boa hora,
porque não se está fazendo renúncia fiscal, está-se fazendo, na realidade,
justiça social. E, dentro desse princípio de justiça social, muitas pessoas
terão a oportunidade de regularizar os seus imóveis com uma visão futura.
Sabemos que o grande sonho de todos é ter uma propriedade. Só que, quando se
compra aquela propriedade, as dificuldades são imensas, e, na hora de
desembolsar 3% - o Vereador até nos deu um subsídio, dizendo que mais algumas
coisas são agregadas, chega a quase 4% -, realmente fica um valor difícil, e
esse valor tem que ser em cash, ou seja, no ato. Portanto, ressaltamos a
iniciativa do Vereador. E eu volto a dizer: sem renúncia fiscal, mas com
justiça social. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Queremos
cumprimentar o Ver. Ervino Besson, que está de aniversário na data de hoje.
Desejamos a V. Exª muita saúde, muita alegria e muito êxito em sua atividade.
(Palmas.)
O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr.
Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, prezado
público que nos assiste. Um abraço carinhoso ao amigo e colega Ervino Besson
pelo seu aniversário.
Quero aqui trazer uma contribuição a dois Projetos
que tramitam nesta Casa: um, de autoria do Ver. Beto Moesch, hoje nosso
Secretário do Meio Ambiente, e outro, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni.
O Projeto do Ver. Beto Moesch institui Programa de
Incentivo ao Desenvolvimento da Área Central de Porto Alegre - já referido aqui
inicialmente pelo Ver. João Antonio Dib, decano desta Casa -, entendemos que
ele traz prejudicialidade sob o ponto de vista da Lei de Responsabilidade
Fiscal, porque compromete no sentido de que haja renúncia da Receita Municipal,
para poder disponibilizar esses incentivos. Como Secretário do Meio Ambiente, o
Ver. Beto Moesch sabe do potencial que tem Porto Alegre. E, sobre a mesma
discussão, quero trazer aqui uma contribuição. No início deste ano, o Ver. Beto
Moesch fez sérias críticas ao Fórum Social Mundial, dizendo haveria um impacto
muito grande na Cidade. Bastou vir a primeira chuva, e foi restabelecido todo
esse potencial. Portanto, creio que o Projeto do Ver. Beto Moesch, que tramita
aqui, precisa definir de onde vão sair os recursos.
Quero trazer aqui à tona, também, a discussão do
Projeto de Lei de autoria do Ver. Aldacir Oliboni que altera a redação do
parágrafo único do art. 19 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, que
veda a prática de nepotismo em todos os níveis da Administração Pública
Municipal. Quero dizer que esse é um tema polêmico, sim, mas é um tema
importante. O Jornal do Comércio publica justamente o seguinte com relação a
nepotismo (Lê.): “Nepotismo. Deduz-se do Dicionário Etimológico Da Cunha, da
Nova Fronteira, que o vocábulo nepotismo, nascido no séc. XVIII, tenha a sua
origem no termo nepote, que ele assim registra: ‘sm. Sobrinho,
conselheiro ou favorito do Papa, séc. XVII. Do latim nepos-otis’.” Essa
prática de empregar parentes como seus auxiliares próximos tem origem ainda lá
no séc. XVII. Porém, com a modernidade, com o avanço da democracia, com o
avanço da sociedade participando e decidindo sobre os recursos públicos, nós
não podemos continuar com a possibilidade de permitir legalmente que se
empreguem parentes para contemplar os cargos que são disponibilizados para o
auxílio do serviço público!
Parece que o Ver. Sebastião Melo é a favor do
nepotismo quando, há pouco, veio questionar que, em nível nacional, existe
nepotismo. Nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, estamos dizendo que
queremos acabar com o nepotismo tanto em nível federal, em nível estadual, como
em nível municipal! Portanto, a nossa posição é muita clara! Não dá para ter
dúvidas em relação a isso! Esse é um tema polêmico, e nós queremos discuti-lo,
mas queremos ter a clareza de quem é a favor e de quem é contra o nepotismo. A
própria Constituição Federal previu, como exceção, a possibilidade de nomeação
de algumas pessoas sem concurso público para os chamados Cargos em Comissão. No
entanto, será que nós temos de reservar os Cargos em Comissão para os nossos
familiares, para as pessoas das nossas relações, se, para isso, existe o
concurso público?
O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Comassetto, se V. Exª tivesse
prestado atenção, eu não analisei o Projeto em si. Eu apenas disse que a Câmara
não pode se submeter ao vexame de fazer um Projeto que já foi declarado
inconstitucional pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Ver. João Dib,
muito obrigado. Mas, nesta intervenção, eu não estava me referindo à sua
manifestação anterior.
Esse Projeto de Lei que tramita na Casa trata de um
assunto que nós precisamos aprofundar aqui. Uma coisa é a interpretação legal;
outra coisa é a postura ética que temos de ter frente aos cargos públicos. E
esse Projeto se refere, considerando a nossa capacidade de gerência como
Legislador, ao Poder Executivo Municipal.
Portanto, Ver. Aldacir Oliboni, receba os nossos
parabéns por esse Projeto, e a posição da nossa Bancada é esta: não ao
nepotismo em todos os níveis municipais!
(Aparte anti-regimental do Ver. Mario Fraga.)
O SR. CARLOS COMASSETTO: Ver. Mario
Fraga, V. Exª poderia ter usado o microfone, eu lhe concederia aparte. Eu falei
em nível municipal, porque nós legislamos em nível municipal. Como eu disse
anteriormente - e está gravado -, nós somos contra o nepotismo nas três esferas
do Poder Público: municipal, estadual e federal. E, se existe algum problema em
qualquer um desses níveis, nós queremos discuti-lo e resolvê-lo.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Infelizmente,
como já acabou o seu tempo, não é mais permitido conceder apartes.
O Ver. Raul Carrion está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente,
demais Vereadores e Vereadoras, o primeiro Projeto sobre o qual eu queria falar
hoje - e pediria a máxima atenção do Ver. João Dib, que tratou desse assunto na
Sessão passada - é o meu Projeto nº 018/05, que dispõe sobre a fixação de
placas denominativas de logradouros públicos em prazos determinados. Todos nós
sabemos que a cidade de Porto Alegre não tem as placas denominando os logradouros.
Ninguém se encontra na Cidade, se não tiver um mapa na mão, porque não existem
os postes nem as placas.
Disse o Ver. Dib, incorretamente - e é um Vereador
estudioso -, que a Lei nº 383/51, que é o antigo Código de Posturas Municipais,
já disciplina isso. Em primeiro lugar, Ver. Dib, a Lei é de 1950, não é de
1951, mas isso é secundário. Segundo: esse Código de Posturas foi revogado,
Ver. Dib, existe um novo Código de Posturas, que é a Lei Complementar nº
012/75, que tacitamente revogou - nós até consultamos a Procuradoria da Casa -
a de 1950, que não vale mais, Vereador!
O novo Código de Posturas - Lei Complementar nº
012/75 - nada trata sobre o assunto. Portanto, não é por acaso que as placas
denominativas de ruas desta Cidade não existem. O meu Projeto procura,
exatamente, suprir essa lacuna. A Lei Complementar nº 012/75 no art. 17 somente
diz o seguinte (Lê.): “A denominação de logradouros públicos e a numeração das
casas serão fornecidas pelo Município.” Não é a placa, a numeração, e não
existe nada. Outra coisa: a Lei Complementar nº 320/94, que trata da
denominação de logradouros, nada diz também sobre a responsabilidade.
O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Carrion. Eu quero,
primeiramente, cumprimentá-lo pelo Projeto e dizer que Porto Alegre realmente
tem um problema sério. A Cidade não tem placas indicando os nomes das ruas, as
pessoas têm que andar com o mapa, e todo Projeto que vier para melhorar essa
situação tem o meu apoio. Receba os nossos cumprimentos.
O Sr. João Antonio Dib: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Carrion, hoje é meu
dia de discordar da Procuradoria da Casa. A Lei Complementar nº 012/75 é de
autoria deste Vereador, e eu tenho hoje o manuscrito nas minhas mãos que diz:
“Revogam-se as disposições em contrário.” O art. 17 diz que a Prefeitura tem de
colocar. Revogam-se as disposições em contrário; o que havia na Lei nº 383, que
era o antigo Código de Posturas, não foi revogado naquilo que não era contrário.
Explicitava-se em um dos artigos, se não me engano no art. 25 ou art. 26, como
deveria ser feita a colocação das placas.
O SR. RAUL CARRION: Eu discordo de
V. Exª e concordo hoje com a Procuradoria. É o seguinte: primeiro, um Código é
diferente de uma lei comum. Não podem existir dois códigos de mesmo tipo! Ou é
um ou é outro. Segundo, V. Exª conservou na Lei Complementar nº 012/75, em
relação ao art. 25, unicamente o caput. Os parágrafos é que
disciplinavam. Essa matéria passou a ser disciplinada na Lei Complementar nº
380, e, nessa Lei nº 380, esse item inexiste. Então, por isso estamos mantendo
o nosso Projeto, achamos que é correto. Reconhecemos que em 1950 estava
regrado, mas em 2005 não há regra.
A segunda questão é a respeito do Projeto de nossa
autoria, muito simples, que coloca que o Prêmio Quilombo dos Palmares - são
três modalidades de Prêmios, e já dizia na Resolução que deveriam ser entregues
na Semana da Consciência Negra, mas não existia a Sessão Solene da Consciência
Negra - seja entregue na própria Sessão, para evitar novas Sessões.
Por fim, eu queria rapidamente apoiar o Projeto da
Verª Neuza Canabarro que declara o ano 2008 como Ano da Arte. Eu quero dizer
que me sinto no mínimo padrinho desse Projeto, Verª Neuza, porque ele nasceu a
partir da homenagem que nós fizemos ao Instituto de Artes, que, em 2008,
comemorará cem anos. Inclusive, na homenagem que fizemos, o Professor Círio
disse assim: “Quem sabe a Casa, no ano de 2008, faça o Ano da Arte.” Ele tinha
colocado na sua mensagem, e V. Exª, com a agilidade necessária de uma Vereadora
preparada, fez o Projeto. Naquele momento, eu e o Ver. Professor Garcia, que lá
estávamos, tínhamos dito que conjuntamente o faríamos. Mas está em boas mãos o
Projeto e terá o nosso apoio.
Também quero apoiar o Projeto da Verª Maristela,
que cria um monumento em homenagem à mulher no Largo Oito de Março. Tem todo o
nosso apoio. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós queremos
anunciar a presença de integrantes do Lions Club Bento Gonçalves, sob a
coordenação do Sr. Leão Silvério Rothfeld, que estão realizando exames
de glicose. Aos Vereadores e Vereadoras que entenderem de fazer o exame - é
interessante sob o ponto de vista preventivo da saúde - quero dizer que ele
está à disposição junto ao plenário.
O SR. RAUL CARRION: Nós estamos
enfrentando o problema, que a imprensa noticiou, da superlotação dos ônibus nos
horários de pique. Em função disso, a CUTHAB deliberou convidar o Secretário de
Mobilidade Urbana do Município, que acedeu, gentilmente - hoje pela manhã
mantive contato -, em vir para uma conversa com os Vereadores, apresentar os
projetos da Secretaria e tratar especificamente da questão da superlotação dos
ônibus. Então, estou passando a V. Exª o convite, para que encaminhe ao
Secretário. E, dando uma prestação de contas a esta Casa, a Comissão está
atenta aos problemas que a sociedade de Porto Alegre levanta. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): V. Exª está
fazendo um convite?
O SR. RAUL CARRION: É que o
convite deve ir por meio da Presidência.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Sim, V. Exª
está me passando o convite?
O SR. RAUL CARRION: Exatamente. Muito
obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Encerrada a
discussão da Pauta.
O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Exmo. Ver.
Elói Guimarães, demais Vereadores e Vereadoras desta Casa, eu venho hoje em
nome da Liderança do Partido Comunista do Brasil, meu e da Verª Manuela
d'Ávila, para ler a nota do Presidente Nacional do Partido Comunista do Brasil,
Renato Rabelo, cujo título é: “Em defesa da existência parlamentar do PCdoB”.
(Lê.) “Neste momento, os círculos conservadores do País atuam no sentido de
paralisar a reforma política e estão determinados em apenas criar dificuldades
à sobrevivência dos pequenos e médios Partidos. Em oposição à concepção
democrática, procura-se estabelecer ‘reservas de mercado’, condenando a maioria
dos Partidos à extinção. É um retrocesso da democracia após vinte anos de
redemocratização. Como sempre, na nossa história, se tenta impor arremedos de
reforma política para restringir as liberdades.
O texto da reforma política, em discussão na Câmara
dos Deputados, apresentado por Ronaldo Caiado, aprovado na Comissão Especial da
Reforma Política, e agora tramitando na Comissão de Constituição e Justiça,
cujo Relator é Rubens Otoni” - que é um Deputado do PT - “é o resultado de um
acordo político empenhado na abordagem democrática e sistêmica da reforma política.
Tudo isso, repentinamente, é deixado de lado. A proposta oferecida pelos dois
Relatores, resultado de ampla discussão entre as Lideranças partidárias, reduz
a imposição de duas cláusulas de barreira - exigência para o direito de
funcionamento parlamentar de 5% dos votos nacionais válidos na eleição para a
Câmara Federal distribuídos em, pelo menos, nove Estados, com um mínimo de 2%
do total em cada um deles - para 2% do total nacional e eleição de Deputados em
pelo menos cinco estados, além de outras medidas de aperfeiçoamento
democrático.
Mantendo a barreira de 5% e seus apêndices,
aprovados em 1995, somente subsistirão no Parlamento quatro a cinco Partidos.
Em nosso País a democracia está em desenvolvimento, os Partidos são recentes -
exceção do PCdoB e do PSB -, há ainda um pluralismo partidário, não há nenhuma
legenda com mais de 20% dos votos nas eleições para a Câmara Federal, reflexo
de uma sociedade plural, cuja diversidade não pode ser representada apenas por
quatro legendas.
Do ponto de vista democrático, quem deve decidir
qual Partido irá crescer ou diminuir de tamanho, ou desaparecer, é a sociedade,
pela via eleitoral. É assim que o curso da democracia explicita seu dinamismo e
vitalidade. A dimensão de cada Partido não deve estar sujeita a intervenções
que fixam de antemão quem é grande ou pequeno, procurando garantir o status
quo a serviço do Partido grande.
Essa tentativa de excluir ou extinguir os Partidos
médios e pequenos, invocando pretextos inconsistentes e secundários, em verdade
faz parte de uma investida autoritária e conservadora atual, sendo um
retrocesso antidemocrático.
Em toda a sua longa trajetória de mais de oitenta
anos, o Partido Comunista do Brasil esteve impedido de existir nos períodos
autoritários, obscurantistas e ditatoriais de nossa história política. O PCdoB
foi sempre uma espécie de termômetro na vida política brasileira: a sua
existência legal sempre determinada pelos períodos de abertura ou fechamento
político.
Impor cláusulas e barreiras tão draconianas aos
Partidos com representação no Congresso Nacional é uma volta autoritária
inconcebível nos dias atuais. Se nada for feito, estará em marcha um processo
de restrição do pluripartidarismo e de uma monopolização partidária artificial.
Fazemos um alerta à consciência democrática do País
na defesa da existência parlamentar do PCdoB e dos Partidos pequenos e médios.
Não são exatamente estes os responsáveis pelos chamados ‘balcões de negócios’
que devem ser combatidos por uma reforma política verdadeiramente democrática.
Os 20 anos de redemocratização não podem ser desvirtuados com medidas
autoritárias!”
Muito obrigado. Essa é a mensagem do Presidente
Nacional do Partido Comunista do Brasil.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, não corresponde ao Presidente instigar os Srs.
Vereadores à utilização de seus diretos de tempo, etc. e tal. Se não recebermos
inscrição para Liderança, vamos entrar na Ordem do Dia.
O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, o jornal Folha de São Paulo de hoje noticia que o
Governo Lula prepara medidas de socorro financeiro para empresas de planos de
seguro de saúde. E nós, que ouvimos a catilinária do orador que me antecedeu...
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e o
Banco do Brasil abrirão duas linhas de crédito, ambas com recursos do mercado
financeiro a princípio para estimular as fusões e aquisições. São 1.800
prestadoras que seguraram 40 milhões de brasileiros; a fusão vai criar um dos
maiores monopólios de mercado que este País já teve em todos os tempos. O
Proer, agora, será imitado na área da Saúde. A idéia é de que, em noventa dias,
essa imensa quantidade de dinheiro chegue às seguradoras - um dos negócios mais
rentáveis da história deste País, o seguro-saúde particular -, em detrimento do
Sistema Único de Saúde.
Ver.
Aldacir Oliboni, o Sistema de Saúde desembolsou em torno de seiscentos milhões
de reais pelos serviços de urgência no ano de 2003, porém foi indenizado pelo
seguro-saúde em apenas quarenta milhões de reais. Essa preocupação se dá de uma
forma crescente no País, na medida em que se alega a impossibilidade de aumento
da aplicação, por parte do Governo Federal, de dinheiro no Sistema Único de
Saúde. Hoje, uma das maiores mazelas sociais que este País enfrenta,
indiscutivelmente, é a falta de investimentos na área da Saúde. A União,
especialmente, tem diminuído acentuadamente, tem desviado o dinheiro do Sistema
de Saúde para o Programa Fome Zero, para outras iniciativas - ditas sociais -
que hoje são fracassadas, como o Programa Primeiro Emprego. Esse dinheiro
escorre pela vala comum, vai-se embora, sem chance de ser reabilitado.
Agrava-se ainda mais essa perda, quando temos esta notícia, que é de uma
gravidade e de um desencanto imenso para todo o País: 1.800 operadoras serão
brindadas com financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social e Banco do Brasil, que abrirão linhas de crédito para particulares. E o
Sistema Único de Saúde jaz deserto, adormecido, triste, empobrecido, cada vez
menos qualificado quando precisamos urgentemente, candentemente, carentemente
de verbas para o setor da Saúde.
E então vemos que, em um ano, foram desembolsados
seiscentos milhões de reais em problemas de acidente de trânsito, em trauma, e
o pagamento referente a esses acidentes é de responsabilidade das seguradoras
de saúde, mas o dinheiro foi desembolsado pelo Sistema Único de Saúde, nem 10%
desses casos foram indenizados pelas seguradoras de saúde, 90% foram embolsados
pelas companhias de seguro. Isso é uma denúncia gravíssima, e este País, que já
não agüenta mais essa quantidade fantástica de promessas não cumpridas, tem
agora mais essa notícia, que soa quase como uma piada. Se não é cômica, é
trágica, e essa tragicomédia caracteriza hoje o Governo Lula.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver.
Professor Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, nesta semana, o nosso
Partido, o Partido Socialista Brasileiro, em nível nacional, resolveu tomar uma
posição contrária à proposta que está sendo discutida na Câmara dos Deputados e
no Senado, a proposta da Reforma Sindical.
O PSB faz parte da base de sustentação, mas, em
momento nenhum, abre mão da sua autonomia de discutir, de propor aqueles temas
que entende necessários para uma melhor adequação em relação aos diversos
assuntos do povo brasileiro. Os socialistas, no caso, decidiram rejeitar a PEC
por considerá-la incompatível com a livre organização profissional e a luta
histórica dos trabalhadores brasileiros.
Nosso Presidente, em nível nacional, o Deputado
Miguel Arraes, de Pernambuco, afirmou que a proposta é desarrazoada, pois não
se sabe de onde ela veio e a quem interessa, uma vez que o próprio Governo não
assumiu sua autoria, atribuindo essa iniciativa ao Fórum Nacional do Trabalho.
Segundo Miguel Arraes, a PEC é um mecanismo de controle das forças conservadoras,
que são contrárias às forças emergentes da sociedade que desejam transformações
profundas. Ressaltou ainda que defende a unicidade sindical, que é uma resposta
a essa tática de divisão dos trabalhadores, ou seja, quanto mais divididos
estiverem os trabalhadores, mais fragilizado vai ser o nosso sistema.
O Líder do nosso Partido, em nível federal,
Deputado Renato Casagrande, ressaltou que, ao tomar essa posição, o Partido e a
Bancada cumpriam o seu papel no Congresso na luta pelos interesses da
população, pois a Reforma está sendo rechaçada pela maioria dos sindicalistas,
porque fere direitos conquistados ao longo dos anos.
Os debates vêm mostrando que essa medida não está
em harmonia com o que nós defendemos. Acho que o Governo deveria retirar da
tramitação essa proposta. A Deputada Luiza Erundina, ex-Prefeita de São Paulo,
colocou que a Reforma é inaceitável, porque não corrige os defeitos da
estrutura vigente, em vez disso piora essa estrutura, alijando as organizações
de base, que são as associações profissionais que não integram as centrais.
Um outro Deputado nosso, Isaías Silvestre, avaliou
que, após as audiências da Comissão do Trabalho, se chegou à conclusão de que a
PEC fere os interesses dos trabalhadores, principalmente do setor público; com
essa Reforma, as centrais sindicais seriam fortalecidas. Tudo que vem com
autoritarismo traz prejuízo à sociedade.
Nosso Senador, João Capibaribe, também advertiu que
o PSB não é favorável à Reforma, pois essa política busca restringir a liberdade,
portanto não foi formulada para beneficiar a área social do País.
O que o PSB, em nível nacional, está solicitando -
por extensão, onde o PSB tiver Deputados Estaduais e Vereadores estará propondo
- é que, de forma imediata, o Governo Federal retire a proposta da PEC sindical
da Reforma Sindical que está hoje tramitando em Brasília. Acreditamos no bom
senso do Presidente Lula para que não coloque em votação esse projeto da forma
como está, pois, certamente, sofrerá uma nova derrota, inclusive, dentro da sua
base de aliados. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Dr.
Goulart está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. DR. GOULART: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, o PDT tem aliado à sua
existência uma história de luta na Educação. É bem recente a memória das
transformações em busca de maior número de escolas feitas por Leonel Brizola
aqui no Rio Grande do Sul. Até hoje, a gente vai a determinados Municípios e vê
lá uma escolinha de madeira, bem conservada, que foi feita na época de Leonel
Brizola. Depois, na outra fase, quando se tornou Governador, no centro do País
ele fez as escolas de tempo integral, mas sem se descuidar da grande
Universidade de Brasília, que foi feita por Darcy Ribeiro, ainda dentro da
história do antigo PTB, que hoje é o PDT.
Modernamente, alguns pequenos avanços vão
acontecendo, e começa a se destacar a escola aberta de Fortunati, que vem
mostrar uma interação muito grande entre a comunidade e a escola: as escolas
deixam de ser depredadas depois desse momento, as professoras deixam de ser
agredidas depois desse momento, a quantidade de tóxico vendida em volta das
escolas começou a cair também, não caiu como a gente desejava, nem como queria,
mas caiu bastante.
Agora, mais dois Partidos se unem a essa caminhada
bonita que Collares trouxe para o Rio Grande do Sul, com os CIEPs, através do
Pró-Jovem. O Pró-Jovem é um programa federal que se alia ao municipal, do PPS,
e que se faz também por intermédio do PDT, pela Secretaria de Mauro Zacher, a
Secretaria da Juventude. A quem se destina o Pró-Jovem? Àqueles homens e
mulheres que deixaram de estudar na 4ª série, que têm entre 14 e 22 anos,
portanto são muito adultos para estarem juntos com as criancinhas, mas também
não são maduros suficientemente para estarem em outro momento de estudo. Então,
o Pró-Jovem vai buscar esses alunos, no número de 1.200 vagas distribuídas por
várias escolas municipais e estaduais de Porto Alegre, para que, no período de
dois anos, lá fiquem dentro do Programa Pró-Jovem e saiam com a sua formação
até a 8ª série; os que têm até a 4ª série terminam em dois anos, através de um
programa contínuo de estudo, concluem a 8ª série e recebem o seu diploma de 8ª
série, estando aptos para o próximo estudo ou vão para um emprego melhor. O
interessante é que o Governo Federal dispõe uma verba de cem reais por mês para
cada aluno que estiver cursando o Pró-Jovem.
Isso é um momento muito importante, e pouco vejo a
imprensa falar sobre ele; esse é um momento muito importante para a sociedade,
e pouco ouço as pessoas falarem. Então nós temos de chamar a atenção, por quê?
Porque, talvez, para o próximo semestre, não se consiga inscrever 1.200 pessoas
para fazer esse curso Pró-Jovem - homens e mulheres, entre 14 e 22 anos, que
tenham concluído a 4ª série. É necessário que as associações, as zonais, os
clubes comecem a divulgar esse Programa do Pró-Jovem, porque não é fácil
arrecadar 1.200 pessoas com essa característica se não fizermos uma propaganda,
se não fizermos uma política nos bairros, nas associações. Está de parabéns a
União, está de parabéns o Município, e para nós, por sorte, está de parabéns a
Secretaria da Juventude, através do seu Secretário Mauro Zacher.
Mas não podemos descuidar, porque os políticos
podem ajudar bastante, se convidados a trabalhar nesse Programa, encaminhando
os jovens até esse Programa. Sou repetitivo porque isso precisa ficar gravado
dentro de nossas cabeças: para cada jovem, entre 14 e 22 anos, o Governo
Federal disponibiliza cem reais por mês para cursar, em dois anos, o que lhe
está faltando para completar as séries até a 8ª série. O Pró-Jovem retrata um
momento bonito da nossa Educação, que poderá começar ser escrito nos próximos
dias. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver.
Sebastião Melo está com a palavra para um Requerimento.
O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Sr.
Presidente, meu Requerimento a V. Exª é no seguinte sentido: encontra-se em
Pauta um Projeto do nosso Ver. Nereu D’Avila que diz respeito à isenção de
estacionamento nos shoppings. Se eu não estou equivocado, o Supremo
Tribunal Federal emitiu juízo de valor sobre essa matéria dias atrás. Eu
gostaria, então, de requerer a V. Exª, se V. Exª deferir o pedido, que a Procuradoria
da Casa diligenciasse, em caráter de urgência, no site do Supremo
Tribunal Federal, para encontrar essa matéria, porque tenho a absoluta certeza
de que eu li no jornal Folha de São Paulo sobre essa decisão, para ajudar a
instruir, inclusive formar o meu juízo de valor sobre essa matéria. É o
Requerimento que faço a V. Exª
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu defiro o
Requerimento de V. Exª, pois se trata de matéria que está sendo levada à Pauta,
que entrará em discussão, pode-se perfeitamente juntar decisões. Portanto,
encaminharemos à Procuradoria da Casa para diligência e possível juntada de
documentos ao Processo.
Nós não temos mais Vereadores inscritos em Liderança. Passaremos à
Ordem do Dia.
Solicito aos Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras que registrem as suas presenças.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, por favor...
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): V. Exª quer um
Requerimento? Ou uma Questão de Ordem? V. Exª quer um Requerimento?
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Posso falar?
Muito obrigada. Se o senhor se acalmar, pelo seu tom de voz, eu já sei qual
será a resposta...
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): V. Exª quer um
Requerimento ou uma Questão de Ordem?
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Eu me inscrevi
para falar em Liderança, estive aí com o senhor, Presidente! Eu estive com o
senhor!
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): V. Exª não
pediu, V. Exª não requereu Liderança.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Eu estive com
o Sr. Presidente, eu estive com o senhor, e o senhor não está tendo honestidade
enquanto Presidente desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Ver.ª
Maristela Maffei...
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Não está
tendo a lisura necessária.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Se V. Exª ...
(Manifestação do Ver. Claudio Sebenelo.)
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Eu estive com
o senhor, e o senhor não garantiu a minha palavra.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Se V. Exª
estivesse no Plenário desde o início... Eu insistentemente reclamei disso, que
os Vereadores se inscrevessem, eu não tenho por que negar.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr.
Presidente, o senhor não vai regrar o horário que eu tenho que chegar nesta
Casa. Eu cheguei a tempo, eu fui cumprimentá-lo...
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): V. Exª não
está usando a verdade.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Eu solicitei
para falar, e o senhor está cerceando a minha palavra.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): V. Exª não
está fazendo o que o Vereador normalmente deve fazer. V. Exª não pediu
Liderança, e não há por que negar. Só que este Vereador, esta Presidência,
insistentemente pediu aos Srs. Vereadores: “Inscrevam-se, Srs. Vereadores”.
(Manifestação
da Verª Maristela Maffei fora do microfone. Inaudível.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Solicito
abertura do painel eletrônico para que os Vereadores registrem suas presenças.
(Manifestação
da Verª Maristela Maffei fora do microfone. Inaudível.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Registro a
presença de dezessete Srs. Vereadores e Srªs Vereadoras. Não há
quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 15h32min.)
* * * * *